AREsp 1806764 - DECISAO

AREsp 1806764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido (impugnação intempestiva e falta de impugnação específica do laudo) não foram impugnados e são suficientes para manter a decisão, e porque modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Impugnação Intempestiva, Impugnação Específica Do Laudo De Avaliação, Cumprimento De Sentença, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Direito Condominial Avaliação De Imóvel Penhorado Impugnação Intempestiva Impugnação Específica Do Laudo De Avaliação Cumprimento De Sentença Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de impugnação intempestiva
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos critérios, métodos e procedimentos do laudo de avaliação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido (impugnação intempestiva e falta de impugnação específica do laudo) não foram impugnados e são suficientes para manter a decisão, e porque modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.