AREsp 1888337 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO ABDU NEME contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 873 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia sobre o valor de avaliação do imóvel que foi realizada em 26/01/2018. A legislação autoriza a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Tal impugnação visa corrigir uma avaliação do bem exorbitante ou a preço vil, em consonância com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. No entanto, esta impugnação deve ser fundamentada, uma vez que a avaliação é realizada por pessoa especializada, considerando o valor de mercado da coisa avaliada. In casu, o avaliador judicial atribuiu ao bem imóvel o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais). Por outro lado, o agravante alega que se passaram 18 meses da avaliação e que o valor de mercado do imóvel atualmente está muito superior ao atribuído pelo oficial de justiça. Contudo, não assiste razão ao agravante, uma vez que ausente prova nesse sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 873, II, do CPC, no que tange à necessidade de nova avaliação de imóvel penhorado, eis que: Sem uma nova avaliação, o recorrido procederá a adjudicação do imóvel por preço vil, uma vez que os agravantes fizeram prova que o imóvel está com preço de mercado 05(cinco) vezes acima do valor avaliado. (fl. 105). Quanto à segunda controvérsia, igualmente pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/88, aduz malferimento dos arts. 5º, X, 93, IX, e 133, todos da CF/88, relativo ao cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento de sustentação oral, trazendo os seguintes argumentos: O julgamento virtual é uma afronta direta ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, que determina que os julgamentos sejam públicos. Afronta a cidadania a e advocacia que é parte integrante do julgamento, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. .. Desta forma, o julgamento realizado deve ser anulado, tendo em vista o cerceamento de defesa do agravante que não pode realizar a sustentação oral, afrontando diretamente o artigo 5º, inciso IX da Constituição Federal, além de desprezar e impedir a participação do advogado (artigo 133 da Constituição Federal e da cidadania). (fl. 108). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos supracitados dispositivos legais, indicando como paradigma aresto oriundo desta Corte. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nesse sentido, autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Referida impugnação visa a corrigir uma avaliação do bem exorbitante ou a preço vil, em consonância com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. No entanto, esta impugnação deve ser fundamentada, uma vez que a avaliação é realizada por pessoa especializada, considerando o valor de mercado da coisa avaliada. .. In casu, o avaliador judicial atribuiu ao bem imóvel o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Compulsando os autos, verifica-se inexistir prova de que o valor do imóvel arbitrado pelo ilustre expert estaria em desacordo com o valor de mercado atual. O único documento acostado aos autos nesse sentido, é produzido unilateralmente pela parte agravante. Dessa forma, uma vez ausente a prova de que o valor do imóvel estaria defasado, entendo que os agravantes deixaram de apresentar elementos firmes para impugnar a avaliação efetuada, não merecendo prosperar o pedido de nova avaliação (fls. 38-39, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. 873, I, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir não comprovado erro ou dolo na avaliação do bem. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.362.619/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/4/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nessa linha: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) A propósito: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.