AREsp 2539649 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANTONIO GARCIA NETO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÀO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÀO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM - AVALIAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREMSTOS NO ART. 873 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO PROVIDO Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 873 do CPC, no que concerne à avaliação do imóvel penhorado em valor inferior ao de mercado, tornando necessária nova avaliação, trazendo a seguinte argumentação: 2.1 O Tribunal Estadual entendeu que a avaliação feita pela perita, de R$ 190.915,00, deveria prevalecer, sem a necessidade de nova avaliação. Todavia, houve violação a dispositivo de lei federal, posto que o presente caso demanda nova avaliação, nos termos do artigo 873 do código de processo civil. 2.2 - Com a devida vênia à sra perita, tem-se que a avaliação do imóvel se fez em um valor inferior ao da realidade mercadológica. 2.3 - Trata-se de imóvel avaliado em R$ 190.915,00, porém, que seu valor de mercado é superior, na medida em que se trata de apartamento localizado em condomínio de diversos prédios, com ampla área de lazer e entrada privativa, livre dos demais espaços da rua em que se encontra, como se denota pelas fotografias a seguir: .. 2.4 - Por sua vez, se trata de edifício dotado de ampla quadra de esportes e área de brinquedos: .. 2.5 - Ou seja, muito longe do que possa parecer, não se trata de edifício popular, localizado em periferia, mas, muito pelo contrário, de edifício dotado de amplo conjunto de lazer, em um bairro que passará por grandes valorizações imobiliárias, pois sediará estação de metro em um futuro próximo: .. 2.7 Portanto, admitir avaliação de imóvel em 190 MIL REAIS, quando a realidade do mercado aponta um imóvel de NO MÍNIMO 250 MIL REAIS, implica em desprezo quanto ao seu real valor comercial. Aplica-se aqui o artigo 873 do Código de Processo civil, que permite a realização de nova avaliação: (fls. 139-143). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ao exame dos autos, verifica-se que o laudo de avaliação de fls. 497/543, elaborado pela engenheira pós-graduada em Perícias de Engenharia e Avaliações, Andréa Alexandra Cardoso Lima, baseia-se nos preceitos das Normas de Avaliações de Bens da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 14653-1 Procedimentos Gerais ;NBR 14653-2 Avaliações de Imóveis Urbanos; Norma para Avaliação de móveis Urbanos IBAPE/SP 2011 em vigor e os coeficientes do estudo "Valores de Edificações de Imóveis Urbanos" publicados pelo IBAPE/SP em nov/2006. Ademais, constata-se que não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 873, do CPC, que assim dispõe: .. Cumpre ressaltar que as hipóteses do artigo supramencionado são taxativas, de modo que somente pode haver nova avaliação se for demonstrado pela parte interessada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; a majoração ou diminuição do bem após sua avaliação, ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, o que não ocorreu (fls. 133-134). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA