AREsp 2923213 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo comprovação de vício substancial, erro ou dolo na avaliação realizada pelo oficial de justiça (fixada em R$ 600.000,00), nem provas idôneas que demonstrassem que os laudos particulares se referiam ao mesmo imóvel;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Avaliação De Imóvel Penhorado, Impugnação À Avaliação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 873 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Avaliação De Imóvel Penhorado Impugnação À Avaliação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 873 CPC Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo comprovação de vício substancial, erro ou dolo na avaliação realizada pelo oficial de justiça (fixada em R$ 600.000,00), nem provas idôneas que demonstrassem que os laudos particulares se referiam ao mesmo imóvel; assim, não se justifica nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido