AREsp 3183563 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIA GIUSTI LONGATO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO - PENLIORA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL - IUDIVISIBILIDADE DO BEM QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A PRESERVAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO QUE CABE À EMBARGANTE POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM ART. 843 DO CPC PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A HASTA PÚBLICA - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - QUESTÃO QUE SEQUER FOI APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER MODO, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade e negativa de vigência ao art. 873 do CPC, no que concerne à necessidade de realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão de a avaliação ter sido feita por Oficial de Justiça sem expertise técnica e encontrar-se desatualizada, gerando fundada dúvida sobre o valor atribuído. Argumenta que: Em que pese o entendimento explanado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é certo que o v. acórdão recorrido, de fls. 47/52, contraria e viola dispositivo de lei federal, qual seja, o artigo 873 do Código de Processo Civil. (fl. 58) .. Como se vê, a legislação estabelece de forma clara e objetiva que é admitida NOVA avaliação do bem penhorado, se verificados QUAISQUER dos requisitos supramencionados. (fl. 59) Frisamos, Nobres Ministros, os referidos requisitos NÃO são cumulativos, bastando a presença de tão somente um deles. (fl. 59) Ocorre que, apesar de referidos requisitos estarem presentes no caso em testilha, o E. TJSP proferiu o acórdão recorrido, o que NÃO pode prosperar, sendo de rigor que seja determinada e realizada uma nova avaliação no imóvel levado à penhora. (fl. 59) Isto porque, Nobres Ministros, diferentemente do que restou consignado no acórdão recorrido, existem dúvidas fundadas sobre a incorreção do valor da avaliação existente nos autos, realizada no ano de 2023. (fl. 59) E as dúvidas se sustentam primeiro porque a avaliação existente nos autos NÃO foi feita por profissional técnico, capacitado para tanto, mas por Oficial de Justiça. (fl. 59) Em segundo também pelo fato de que a avaliação do imóvel constante nos autos foi realizada há muito tempo atrás (aproximadamente dois anos), estando, portanto, completamente desatualizada, não refletindo o verdadeiro valor de mercado o mesmo. (fl. 59) Como se não bastasse, é certo que a dúvida sobre a incorreção se fundamenta e resta efetivamente caracterizada na medida em que a própria Oficiala de Justiça declarou que não possuía expertise para realizá-la, conforme se constata da parte final da certidão, que inclusive se encontra abaixo colacionada: (fl. 59) .. Portanto, Nobres Ministros, não há dúvidas de que no caso em comento deveria ser realizada nova avaliação do imóvel, tal como requerido e sustentado inclusive no recurso pela ora Recorrente. (fl. 60) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No tocante à alegação de que seria necessária nova avaliação do imóvel, ressalta-se que a questão não foi objeto da decisão agravada, que se limitou a deferir o praceamento do bem. De qualquer modo, observa-se que não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 873 do Código de Processo Civil para a realização de nova avaliação, porquanto não existem dúvidas fundadas sobre a incorreção do valor da avaliação realizada em 2023 (fls. 520 dos autos originários). (fl. 52) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "A pretensão de nova avaliação e de individualização de lotes demanda reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à suficiência do laudo oficial e à inexistência de prova idônea de inadequação ou alteração superveniente do valor do bem; incide a Súmula n. 7 do STJ, à luz do art. 873 do CPC." (AREsp n. 2.677.436/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) Vejam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Q uarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA