AREsp 2536881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 130/131): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO DE ÁREA RURAL - LAUDO ELABORADO POR PERITO INDICADO PELO JUÍZO - CRITÉRIOS UTILIZADOS SEGUNDO AS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL - HIGIDEZ CONSTATADA -ATOS CONSTRITIVOS SUSPENSOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE - NOVA AVALIAÇÃO - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO Se é possível verificar que o perito seguiu estritamente os métodos, critérios e procedimentos de avaliação para chegar ao preço real do imóvel e, por outro lado, a parte discordante não demonstra que houve erro, nem a presença de uma das hipóteses do art. 873 do CPC, deve ser indeferido o pedido de nova avaliação. Se os atos constritivos foram suspensos por decisão proferida em Embargos de Terceiro, é prudente que se aguarde a conclusão da questão ali arguida, sob risco de a avaliação ser inócua. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sobre a apuração dos valores relativos às benfeitorias e da divergência de valores encontrados nas pesquisas realizadas com imóveis da mesma região. Aduz a negativa de vigência dos arts. 872 e 873 do CPC/2015 decorrente da equivocada apuração do valor nos termos do Laudo de Avaliação, sem os parâmetros técnicos e fundamentos para avaliação do imóvel, notadamente os previstos nas normas da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, o agravante impugnou os óbices sumulares apontados. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. No que se refere à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso, porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou no acórdão do julgamento do agravo de instrumento que (i) constam no laudo as características do solo, clima, relevo/vegetação, recursos hídricos, serviços tecnológicos, meios de transporte e pesquisa de valores; (ii) ficou consignado pelo Oficial de Justiça Avaliador que o "aplicado foi a comparação de dados, junto ao mercado imobiliário da região. Vistoria "in loco" no imóvel, medição de áreas, pesquisa com corretores e tomada de opinião com proprietários de imóveis da vizinhança com negócios feitos recentemente"; e (iii) o parecer do avaliador foi produzido em conformidade com trabalhos similares e ofereceu conclusão segura. Confira-se: Neste caso, o agravante argui que o laudo de avaliação não apresentou informações importantes relativas à topografia, relevo, infraestrutura, método e procedimentos utilizados e parâmetros adotados. Todavia, ao contrário do que alega, constam nesse documento as características do solo, clima, relevo/vegetação, recursos hídricos, serviços tecnológicos, meios de transporte e pesquisa de valores (ID. 85200959 - 1º grau). A respeito do método, ficou consignado pelo Oficial de Justiça Avaliador que o "aplicado foi a comparação de dados, junto ao mercado imobiliário da região. Vistoria "in loco" no imóvel, medição de áreas, pesquisa com corretores e tomada de opinião com proprietários de imóveis da vizinhança com negócios feitos recentemente". O parecer do avaliador foi produzido em conformidade com trabalhos similares e ofereceu conclusão segura. O agravante, por outro lado, não apontou quais os supostos equívocos ali constantes que legitimariam nova realização .. (fls. 141/142). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. Como se vê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que o parecer do avaliador foi produzido em conformidade com trabalhos similares e ofereceu conclusão segura, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA