AREsp 1716784 - DECISAO

AREsp 1716784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentou argumentação genérica e dissociada dos fundamentos decisórios, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais suscitadas competem ao STF; ademais não houve demonstração de violação aos dispositivos federais apontados e respeitou-se a autonomia da universidade.

Parties
Apelante/recorrente: Ângela Cristina Correa; Apelada/recorrida: UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Funcional, Autonomia Administrativa Da Universidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Motivação De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Avaliação Funcional Autonomia Administrativa Da Universidade Admissibilidade Do Recurso Especial Motivação De Atos Administrativos Devido Processo Legal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ângela Cristina Correa

Apelante/recorrente

UFSC

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, apresentou argumentação genérica e dissociada dos fundamentos decisórios, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais suscitadas competem ao STF; ademais não houve demonstração de violação aos dispositivos federais apontados e respeitou-se a autonomia da universidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).