AREsp 2967872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e pela incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à avaliação funcional.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação Funcional De Servidor Público, Reavaliação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Avaliação Funcional De Servidor Público Reavaliação De Ato Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da avaliação funcional do servidor em cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do art. 924, II do CPC quanto à vedação de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e pela incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à avaliação funcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.