AREsp 1907461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação e revisão dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 07/STJ; além disso, ausente fundada dúvida sobre o valor do bem e havendo anuência quanto aos valores...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIA REGINA CREMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Imobiliária, Penhorabilidade De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Periciais, Súmula 07/stj, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Avaliação Imobiliária Penhorabilidade De Imóvel Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Periciais Súmula 07/stj +1 more

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Parties

LUCIA REGINA CREMA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 805, 853, 873 inciso II e 874 inciso I do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de nova avaliação judicial do imóvel constrito
  3. 3 Remessa dos autos à Contadoria para apuração do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação e revisão dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 07/STJ; além disso, ausente fundada dúvida sobre o valor do bem e havendo anuência quanto aos valores incontroversos, a homologação judicial dos valores, sujeita à atualização, foi correta, aplicando-se o princípio da economia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.