AREsp 1877569 - DECISAO

AREsp 1877569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria (quanto ao conteúdo normativo do art. 186, §2º do CPC) não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) outras alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado na via...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VANIA MARIA CARDOSO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Indireta, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Das Decisões (súmula 284/stf), Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Intimação Da Parte Assistida Pela Defensoria Pública, Nulidade Processual/prejuízo, Art. 873 Cpc/15
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóvel Avaliação Indireta Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Das Decisões (súmula 284/stf) Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Intimação Da Parte Assistida Pela Defensoria Pública +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE VANIA MARIA CARDOSO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento em relação a normas processuais
  3. 3 Validade da avaliação indireta do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) parte da matéria (quanto ao conteúdo normativo do art. 186, §2º do CPC) não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) outras alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e (iii) as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão de origem considerou justificada a avaliação indireta por o imóvel estar fechado e por não haver demonstração de prejuízo ou de prova em sentido contrário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.