AREsp 2504163 - DECISAO

AREsp 2504163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou que o laudo de avaliação era satisfatório, o avaliador possuía qualificação técnica e não estavam presentes as hipóteses do art. 873 do CPC para determinar nova avaliação, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: FERNANDO GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Nomeação De Perito, Laudo De Avaliação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Avaliação Judicial Nomeação De Perito Laudo De Avaliação Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

FERNANDO GOMEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de perito com conhecimentos técnicos quando o avaliador judicial não pode atender aos quesitos (art. 870, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Verificação da suficiência do laudo de avaliação e se há hipótese para nova avaliação (art. 873 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar o reexame de prova via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou que o laudo de avaliação era satisfatório, o avaliador possuía qualificação técnica e não estavam presentes as hipóteses do art. 873 do CPC para determinar nova avaliação, motivo pelo qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.