AREsp 2711460 - DECISAO

AREsp 2711460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a impugnação ao laudo do Oficial de Justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

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Parties
Agravante: AMINADABE FIRMINO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Art. 873 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Avaliação Judicial Avaliação De Imóvel Penhorado Art. 873 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

AMINADABE FIRMINO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação judicial do imóvel penhorado e aplicação do art. 873 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reforma por via do Recurso Especial quando a matéria depende de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porque a peça recursal não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a impugnação ao laudo do Oficial de Justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foram apresentadas provas robustas capazes de desconstituir a avaliação do Oficial de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.