AREsp 2719752 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ORIGENS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O LAUDO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. EXEGESE DO ART. 873 DO CPC. PERÍCIA ELABORADA POR AVALIADOR JUDICIAL NOMEADO PELO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, DE ERRO NA AVALIAÇÃO OU DOLO DO AVALIADOR. MERA DISCORDÂNCIA COM O VALOR QUE NÃO VIABILIZA A REALIZAÇÃO DE OUTRA AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 873, I, II, III, parágrafo único, do CPC, no que concerne à realização de nova avaliação do imóvel penhorado, ante a fundada dúvida sobre o valor atribuído, eis que a avaliação firmada nos autos apurou valor em descompasso com o mercado imobiliário atual, trazendo a seguinte argumentação: Ab initio, o que se almeja é tão somente a realização de nova avalição, eis que a avaliação firmada nos autos apurou valor em totalmente em descompasso com o mercado imobiliário atual. O valor apurado do imóvel de matrícula nº 1.934 está muito abaixo do real valor de mercado. Prova disso é o laudo assistencial do mov. 566.3 que indicou o valor de mercado de R$ 1.210.000,00. Importante notar que a avaliação realizada (mov. 566.3) deixa claro que não houve a apuração do montante de acordo com as características do próprio imóvel. .. Daí se vê as incorreções existentes na avaliação, haja vista que, além de não ter sido observadas as características essenciais do imóvel avaliado, também estão ausentes as pesquisas de mercado similares ou, ainda, qualquer fundamentação que justifique os valores indicados. Desse modo, cristalina a necessidade de realização de nova avaliação, ante a fundada dúvida sobre o valor atribuído, nos exatos termos do art. 873, do CPC (fls. 57-60) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, não se verifica qualquer uma das hipóteses legais a justificar a nova avaliação do bem. Isso porque os agravantes não trouxeram elementos suficientes a comprovar a existência de erro na avaliação do imóvel penhorado, dolo por parte do avaliador, ou ainda, tenha havido posteriormente à avaliação a majoração no valor comercial dos imóveis. Ora, parece evidente que uma única avaliação não é suficiente a contrapor o Auto de Avaliaç ão de mov. 555.1. Vale lembrar que avaliador judicial, ou perito especialmente nomeado, na forma do art. 870 do CPC, atuando na condição de Auxiliar da Justiça, e desempenhando, portanto, função pública, goza de presunção de validade, desde que atendidos os requisitos técnicos, não podendo ser desconsiderado sem robusta prova que venha a desmerecê-lo, ou sem que se verifique evidente erro, dolo, ou qualquer outro vício capaz de inquina-lo de nulidade, até que seja apresentada prova em contrário, conforme dispõe o art. 405 do CPC: .. No caso, ressalte-se novamente, a avaliação levou em conta as características dos bens avaliados, sendo indicado os critérios utilizados, de forma a atender os requisitos legais Diante deste cenário é possível constatar que a mera discordância com o valor da avaliação, despida de quaisquer elementos probatórios que a justificassem, não permite que se acolha a insurgência recursal dos agravantes, devendo ser mantida incólume a decisão agravada (fls. 47-48). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA