AREsp 2881748 - DECISAO

AREsp 2881748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, os elementos juntados não demonstraram erro ou fundada dúvida apta a justificar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, o laudo pericial foi considerado suficientemente detalhado e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 873 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação Judicial Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 873 Do CPC

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Parties

RITA DE CASSIA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação do imóvel nos termos do art. 873 do CPC (incisos I e II)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, os elementos juntados não demonstraram erro ou fundada dúvida apta a justificar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, o laudo pericial foi considerado suficientemente detalhado e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo também a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.