AREsp 2812616 - DECISAO

AREsp 2812616 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver peculiaridade que justificasse perito especializado e que a impugnação ao laudo do Oficial de Justiça foi genérica, não demonstrando dúvida fundada sobre o valor nos termos do art. 873 do CPC; quanto ao excesso de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Penhora, Excesso De Penhora, Boa Fé Objetiva, Imóvel Rural, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Avaliação Judicial Penhora Excesso De Penhora Boa Fé Objetiva Imóvel Rural Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nomeação de perito especializado para avaliação de imóvel penhorado
  2. 2 Efeito da impugnação genérica ao laudo do Oficial de Justiça e aplicação do art. 873 do CPC
  3. 3 Possibilidade de redução por excesso de penhora e desmembramento do bem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver peculiaridade que justificasse perito especializado e que a impugnação ao laudo do Oficial de Justiça foi genérica, não demonstrando dúvida fundada sobre o valor nos termos do art. 873 do CPC; quanto ao excesso de penhora, o pedido de desmembramento foi reputado contraditório diante da oferta do imóvel à penhora, não havendo insurgência sobre esse fundamento, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, com majoração dos honorários em conformidade com art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Suspender a exigibilidade da majoração em caso de assistência judiciária gratuita