AREsp 1749849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o laudo do avaliador judicial satisfez os requisitos do art. 872 do CPC e não foi comprovado erro, dolo ou qualquer hipótese do art. 873 do CPC que justificasse nova avaliação; assim, imporia reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada; Empresa Envolvida: AGIP DO BRASIL; Empresa Envolvida: SOPHIA DO BRASIL; Empresa Envolvida: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação Judicial, Impugnação De Laudo, Sucessão Empresarial, Capacidade Postulatória, Súmula 7
Processo Civil Execução Avaliação Judicial Impugnação De Laudo Sucessão Empresarial Capacidade Postulatória Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

AGIP DO BRASIL

Empresa Envolvida

SOPHIA DO BRASIL

Empresa Envolvida

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Empresa Envolvida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação pericial
  2. 2 Requisitos do art. 873 do CPC para anulação de avaliação judicial
  3. 3 Impugnação genérica de laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o laudo do avaliador judicial satisfez os requisitos do art. 872 do CPC e não foi comprovado erro, dolo ou qualquer hipótese do art. 873 do CPC que justificasse nova avaliação; assim, imporia reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.