AREsp 1817248 - DECISAO

AREsp 1817248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo considerou o primeiro laudo viciado e homologou o segundo, não havendo prova idônea de erro do perito suficiente para inverter tal conclusão.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Judicial, Laudo Pericial, Erro Na Perícia, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Avaliação Judicial Laudo Pericial Erro Na Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 872, I, e 873, I, do CPC (suposto erro nas avaliações e pedido de nova avaliação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo considerou o primeiro laudo viciado e homologou o segundo, não havendo prova idônea de erro do perito suficiente para inverter tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.