AREsp 2504163 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FERNANDO GOMEZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REJEITADA. PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O PREÇO INDICADO. INEXISTENTE. EXCEÇÕES DO ART. 873 DO CPC. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 62). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 870, parágrafo único, do CPC, no que concerne à necessidade de nomeação de perito com conhecimentos técnicos quando não for possível a avaliação ser feita pelo avaliador judicial, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, o julgamento contém crassa afronta à legislação infraconstitucional estampada nas normas do CPC, são claras quanto a necessidade de nomeação de perito expert com conhecimentos técnicos quando não for possível a avaliação ser feita com precisão pelo avaliador judicial: .. Ora Excelências, a questão de ser necessário conhecimentos técnicos vêm reconhecida na própria afirmação do avaliador de que não possui condições de responder aos quesitos apresentados bem como de não poder atribuir ao imóvel o valor venal necessário por conta dos questionamentos. .. Assim, resta evidenciado que a avaliação em questão impõe a nomeação de expert. Não havendo a nomeação, configura-se afronta ao P. U. do art. 870, que determina ao juiz o dever de nomear avaliador (fls. 73/74). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: E, como se vê do laudo (mov. 196.1), houve a indicação precisa do imóvel, área, os serviços que o atendem e as benfeitorias devidamente individualizadas e especificadas. Além disso, há informação de que se localiza em área de aeroporto, o que impactou no seu preço, já que necessita de autorização especial para novas edificações. Apresentou fotos de vários ângulos (mov. 196.2) e pesquisa mercadológica, não apenas para fins de ITBI, como faz crer o recorrente, mas também de outros imóveis ofertados por imobiliárias (mov. 196.3). Veja que o avaliador, satisfatoriamente, ratificou o laudo, justificando precisamente o que compôs o preço atribuído ao bem (mov. 222.1). Tal situação demonstra que o profissional detém qualificação e conhecimento técnico suficiente para proceder à avaliação, não havendo qualquer justificativa para se nomear outro profissional e da área de engenharia civil, como pretendido. Saliento que diversamente do sustentado, o avaliador jamais se disse sem capacidade técnica, pois, conforme esclarecimentos, apenas afirmou que que seu trabalho não é apto caso o Juízo entenda poderá nomear outro pe rito, o que não foi o caso. Além disso, essa providência somente atrasaria mais o andamento processual, sem qualquer motivo plausível. Nem se diga que em outro feito (autos nº 0049320-71. 2019.8.16.0021), foi atribuído preço maior para o mesmo imóvel, pois, como bem salientado pelo Magistrado singular "o exame realizado nos presentes autos levou em consideração o fato de que os imóveis se situam em zona especial de interesse público, na qual há limitação administrativa, impondo relevante ônus aos proprietários, porque necessitam observar regras diferenciadas de ocupação, inclusive com exigência de autorização própria do Comando Aéreo Regional - Comar. Portanto, essa circunstância é determinante na apuração do preço dos imóveis localizados na região - inclusive justificando o decréscimo de 20% indicado pelo avaliador - e aparentemente não foi considerada no laudo utilizado para comparação (autos nº. 49320-71.2019.8.16.0021)". Também não prospera a tese de que o laudo está em desacordo com as regras da ABNT, posto que, conforme exaustivamente explanado, foi indicado o método utilizado para definição do preço com todas as características necessárias. Ou seja, não há qualquer dúvida fundada na atribuição de preço, sendo realizada a avaliação de forma satisfatória e com atendimentos às regras legais, inexistindo as hipóteses do art. 873 do CPC para nova avaliação, razão pela qual a decisão deve ser mantida (fls. 63/64). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA