AREsp 2506288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIS VALDIVINO DA SILVA, CHARLES ANDERSON NABEIROS E JOSEFA FORTUNATO SERAFIM COSTA (LUIS e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 934/937). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, LUIS e outros alegaram violação do art . 873, I e III do NCPC, ao sustentarem, em síntese, a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista a ocorrência de erro devidamente fundamentado e comprovado. Da avaliação do imóvel O Tribunal de Justiça do Paraná concluiu pela desnecessidade de realizar nova avaliação no imóvel nos seguintes termos: Constata-se que a súplica recursal orbita em torno do inconformismo do agravante em face da decisão (mov. 242.1) que homologou laudo de avaliação constante no mov. 225.1. Conforme relatado, os recorrentes sustentam a necessidade de nova avaliação técnica do imóvel , haja vista que os agravantes obtiveram em laudo particular valores em patamares superiores para o bem imóvel penhorado, de modo que estaria caracterizada avaliação por preço vil, omissão de duas construções em alvenaria e inexistência da devida caracterização do terreno no conteúdo do laudo. Primeiramente, importa salientar que nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, artigos 370 e 479, o juiz não está adstrito às provas periciais e laudos produzidos no processo, podendo formar livremente seu convencimento a partir dos elementos de prova produzidos. No caso em análise, o magistrado a quo considerou desnecessária a produção de novos laudos de avaliações, nos seguintes termos (mov. 242.1): Apesar da parte executada ter apresentado avaliação particular com valor diverso, este por si só não tem o condão de desconstituir a capacidade técnica e/ou a veracidade das informações da avaliação realizada por Oficial de Justiça, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (..). Assim sendo, não havendo qualquer demonstração de ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, bem como não houve majoração ou diminuição do valor em razão do lapso temporal e, não vislumbrando dúvida fundada sobre o valor da primeira avaliação, o pedido não merece prosperar. Destaca-se que o oficial de justiça antes de proceder a avaliação do bem, analisou a matrícula atualizada do imóvel, bem como, mapa geográfico e cadastro imobiliário completo do bem, conforme documentos de mov. 225.1. (..). Assim, o terreno foi avaliado em R$ 930,00 o metro quadrado, totalizando no montante de R$ 744.930,00 a sua extensão. E em relação à área construída, o perito identificou 144 m 2 de área edificada, avaliada em R$ 900,00 o metro quadrado, totalizando R$ 129.960,00. Em que pese o inconformismo da agravante em relação à suposta omissão do laudo pericial quanto à existência de outras duas edificações, o que alcançaria a metragem de aproximadamente 180 m 2 de área construída, não há como acolher tal insurgência. Do documento atualizado do imóvel junto à Prefeitura de Maringá resta registrada a informação que a metragem não ultrapassa 144 m 2 de área construída. (..). Assim, a mera assimetria de valores encontrados entre o avaliador judicial e os recorrentes não enseja fundada dúvida quanto ao auto de avaliação, elaborado pelo oficial de justiça, que contém a descrição do imóvel, bem como, do método de avaliação utilizado: (..). As alegações trazidas pelos recorrentes não indicam erro de cálculo e aduzem a mera discrepância de valores encontrados entre a avaliação do leiloeiro/avaliador e o valor que os recorrentes entendem como corretos, o que não é suficiente para desqualificar os laudos homologados. Luiz Guilherme Marinoni leciona sobre o assunto: (..). E por outro lado, só é permitida uma segunda avalição, de acordo com o artigo 873, do CPC, nas hipóteses de: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Ocorre que não se verifica erro de avalição, visto que o laudo produzido pelo oficial de justiça, levou em consideração as características do imóvel avaliado, a descrição da metragem construída e, através do método comparativo, chegou-se ao valor da avaliação. (..). Cumpre consignar que os atos praticados por profissional investido na função de avaliador judicial gozam de fé-pública e presunção de experiência e conhecimento técnico. A apresentação de pareceres técnicos confeccionados por corretores particulares, atribuindo aos bens penhorados valores diversamente superiores daqueles homologados pela decisão agravada, por si só, não tem o condão de autorizar, de plano, a realização de nova perícia judicial. De outro modo, de acordo com o artigo 870, em regra, a avaliação será realizada por oficial de justiça, não se constatando a necessidade de nomeação de perito técnico para realizar nova valoração do imóvel. Por fim, cumpre consignar que a discrepância entre os valores encontrados não caracteriza a ocorrência de preço vil, aquele que, eventualmente ofertado em hasta pública, deve ser rechaçado, ao teor do parágrafo único, art. 891 do CPC. No presente caso, não se trata do estabelecimento de preço vil, mas sim de avaliação de imóvel impugnada porque poderia sugerir um preço muito abaixo do mercado, o que, todavia, não se constata pelas razões já expostas. Diante deste cenário parece evidente que a mera discordância com o valor da avaliação, despida de quaisquer elementos probatórios que a justificassem, não permite que se acolha a insurgência recursal dos agravantes, devendo ser mantida incólume a decisão agravada. Deste modo, pelo exposto, não se verifica nenhuma das causas insertas no artigo 873, do CPC, que eventualmente autorizasse a realização de nova avaliação, devendo permanecer irretocável a decisão que homologa o laudo avaliativo do imóvel penhorado, por seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 733/737 - sem destaque no original). Assim, rever as conclusões quanto à necessidade e ao cabimento de nova avaliação no imóvel demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO. IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. DEMONSTRADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.724.597/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. Quanto à alegação de excesso de penhora, a Corte de origem afastou tal ocorrência. Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Com relação ao alegado "erro do valor do bem penhorado", o Tribunal a quo consignou a impossibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado, na hipótese. Alterar tal conclusão também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.375.761/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO AVALIADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.