AREsp 2806381 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve vício substancial no laudo de avaliação do Oficial de Justiça, não houve prova documental relevante capaz de ensejar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015, e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não houve omissão justificadora de nulidade e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação Judicial, Avaliação De Imóvel Rural, Laudo De Avaliação, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Avaliação Judicial Avaliação De Imóvel Rural Laudo De Avaliação Recurso Especial Inadmitido Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação judicial do bem penhorado
  2. 2 Presunção de veracidade do laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça
  3. 3 Requisitos do art. 873 do CPC/2015 para renovação da avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve vício substancial no laudo de avaliação do Oficial de Justiça, não houve prova documental relevante capaz de ensejar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015, e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não houve omissão justificadora de nulidade e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido por ora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte agravante às penas por litigância de má-fé
  • Publique-se e intimem-se