AREsp 1797467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de o art. 1.484 do Código Civil autorizar a preservação do valor do imóvel consignado na matrícula (R$ 7.000.000,00), que foi aceito...

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Parties
Agravante: L F IMPORTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Avaliação Judicial Do Bem, Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Valor Do Imóvel Hipotecado, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Avaliação Judicial Do Bem Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Valor Do Imóvel Hipotecado Súmula 7/stj

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Parties

L F IMPORTS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 871 do CPC (ausência de hipótese para dispensa de avaliação)
  2. 2 Violação do art. 1.484 do Código Civil (valor atribuído ao imóvel hipotecado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de o art. 1.484 do Código Civil autorizar a preservação do valor do imóvel consignado na matrícula (R$ 7.000.000,00), que foi aceito pelas partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se