AREsp 2338034 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve cerceamento de defesa diante do contraditório diferido e da impugnação do laudo pericial, havia fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando a fundamentação recursal insuficiente (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Avaliação Pericial, Intimação Prévia, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Avaliação Pericial Intimação Prévia Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Reexame De Fatos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BOM JARDIM EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia da avaliação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve cerceamento de defesa diante do contraditório diferido e da impugnação do laudo pericial, havia fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando a fundamentação recursal insuficiente (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida integralmente a decisão agravada