AREsp 1792035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a argumentação relativa ao art. 805 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Avaliação Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 873 Do CPC, Art. 805 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Avaliação Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 873 Do CPC +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 873 do CPC quanto à necessidade de nova avaliação pericial
  2. 2 Aplicação do princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e a argumentação relativa ao art. 805 do CPC foi genérica e não demonstrou de forma direta e particularizada a violação apontada, atraindo a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.