AREsp 2584117 - DECISAO

AREsp 2584117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória) e por entendimento de que a avaliação pericial foi adequadamente homologada, visto que a valoração considera a influência das áreas comuns no preço do metro quadrado e não sua somatória métrica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Avaliação Pericial, Imóvel Penhorado, Bem De Família (impenhorabilidade), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Constitucionais
Processual Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Avaliação Pericial Imóvel Penhorado Bem De Família (impenhorabilidade) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos atos expropriatórios por suposta ausência de inclusão dos recorrentes no polo passivo
  2. 2 Necessidade de nova avaliação pericial por vícios no laudo homologado (arts. 472, §2º, e 872 do CPC/2015)
  3. 3 Pretenso dissídio jurisprudencial sobre impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória) e por entendimento de que a avaliação pericial foi adequadamente homologada, visto que a valoração considera a influência das áreas comuns no preço do metro quadrado e não sua somatória métrica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se