AREsp 1745075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de POLLYANNA MOTA DA SILVA ALVESfundado naalínea"a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA PMDF - EDITAL Nº 21/2018. INAPTA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO DE EXAME DE ADEQUAÇÃO A PERFIL PROFISSIONAL POR BATERIAS DE TESTES. REGULARIDADE E LEGALIDADE. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 20 DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE, ISONOMIA, TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE ATENDIDAS .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a aplicação de exame psicológico aos candidatos ao cargo de Praça da Polícia Militar do Distrito Federal, consoante artigo 11 da Lei nº 7.289/84, sendo legal a aferição de adequação entre a personalidade dos candidatos e os desafios que enfrentarão no exercício do cargo, de acordo com perfil discriminado em edital, e por exame que segue normas técnicas previamente estabelecidas. 2. Os critérios para a avaliação psicológica devem ser previamente estabelecidos no edital e analisados em cotejo com o teste técnico aplicado. 2.1. Infere-se do item 14 do edital do concurso em voga que foram estabelecidos critérios objetivos para a avaliação psicológica, como características de capacidade de concentração e atenção, capacidade de observação, memória, tipos de raciocínio, bom relacionamento interpessoal, agressividade moderada, ansiedade controlada, controle emocional, proatividade, adaptabilidade, autodisciplina, organização. 2.2. Também restou definido no edital que a banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, em conformidade com a Resolução nº 002/2003. 2.3. É desnecessária a prévia divulgação pormenorizada de quais tipos de exames psicológicos serão aplicados no certame, a fim de que não haja manipulação da análise técnica, mascarando ou subvertendo o verdadeiro resultado, devendo ser dado ao candidato e ao seu psicólogo contratado acesso a todos os exames a fim de que possam recorrer e apontar eventuais falhas. 3. No que tange à garantia da ampla defesa, a impetrante teve acesso aos termos do laudo psicológico, tanto que interpôs recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado, com atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Desse modo, estão presentes os requisitos necessários para a realização do exame psicológico: "previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato" (STJ, AgRg no AREsp 277.086/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 5. O exame psicológico é o instrumento adequado para apurar as características de personalidade eventualmente incompatíveis para o desempenho de funções de determinados cargos públicos, pelo que deve prevalecer o interesse público sobre o particular, especialmente em se tratando de funções inerentes ao serviço de guarda, vigilância, acompanhamento e segurança, como é o caso do policial militar. 6. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: (a) art. 489, §1º,do CPC/2015, aduzindo que ".. a Turma do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao ponto que mesmo provocada a se manifestar acerca da reprovação da Requerente por requisito não trazido no edital, ela afirmou que não havia qualquer omissão a ser sanada." (fl. 381 e-STJ); (b) art. 37, caput, da Constituição Federal, e art. 2º da Lei n. 9.784/99,sustentando que ".. oacórdão afrontou o Princípio da Legalidade, quando que a Avaliação Psicológica ocorreu dentro dos parâmetros da legalidade, já que trouxe requisitos objetivos para aplicação do exame." (fl.385 e-STJ). Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na: (a) inexistência de ofensa do art. 489do CPC/2015; e (b) incidência das Súmulas 13/STJ e 280/STF. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Houve contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo, porquanto refutada a motivação utilizada no juízo de admissibilidade. A insurgência não prospera. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que: O amparo legal para a exigência do exame psicológico aos candidatos ao cargo de Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal repousa sobre os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.289/84, além de devidamente prevista no edital do certame em questão, com inevitável vinculação não só da Administração, mas também de todos os candidatos que se inscreveram no certame. A avaliação psicológica é aquela onde será auferido se o perfil profissiográfico do candidato reúne características consideradas ideais e adequadas para o exercício do cargo almejado, por isso mesmo não há como fazer uma prévia objetivação, contudo, especialmente quando possui natureza eliminatória, ela deve se revestir de rigor científico .. Na hipótese, o concurso previu a realização do exame psicológico, destacando que "consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e de instrumentos psicológicos inerentes ao exercício das funções policiais militares, bem como ao desempenho do cargo de policial militar da PMDF também deve o candidato demonstrar ter condições psicológicas e legais para o uso e porte de armas de fogo". Além do mais, relacionou as normas e resoluções da área de psicologia que seriam observadas para a aplicação da avaliação, estando, assim, suficientemente indicados no edital os critérios de avaliação, tornando lícita a aplicação exame questionado, na forma em que prevista no edital. .. O fundamento legal para a exigência do exame psicológico aos candidatos ao ingresso à Polícia Militar do Distrito Federal repousa sobre o artigo 11 da Lei 7.289/84, com redação dada pela Lei 12.086/2009, além de devidamente prevista no edital do certame em questão, com inevitável vinculação não só da Administração, mas também de todos os candidatos que se inscreveram no certame. Ademais, a avaliação foi realizada por Banca Examinadora constituída por membros regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, conforme previsto no edital e nos termos legais. A exigência legal de três especialistas refere-se à composição da banca, de modo que não se impõe a assinatura dos três em cada laudo. .. Ao contrário do sustentado pela impetrante/apelada, o item 14 do edital, que trata sobre a avaliação psicológica, não apresenta caráter genérico, mas regras legais com critérios objetivos, e descrição das atividades e tarefas, não demonstrada qualquer ilegalidade no ato. .. Observa-se, portanto, que restaram atendidos os requisitos da Súmula 20 deste Tribunal: "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo." Em atendimento ao princípio da publicidade e transparência, o ponto 14.6 afirma expressamente que o candidato será considerado não recomendado se demonstrar rendimento inferior para cada teste do conjunto. Dessa forma, a análise do resultado em conjunto não contradiz a forma de aplicação do exame em bateria de testes, cada qual responsável para avaliar algum aspecto psicológico relevante ao exercício da profissão policial, altamente estressante. Considerando que a controvérsia dos autos foi dirimida à luz deinterpretação de lei local (Lei n. 7.289/84), a pretensão éincabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. Ressalta-se que a Lei n. 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma lei federal, possui status de lei local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COM STATUS DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A Lei n.º 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma lei federal, possui status de lei local. Precedentes. 2. Incidente o disposto na Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.306/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APURAÇÃO DE CONDUTA DISCIPLINAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI 6.477/77 (CONSELHO DE DISCIPLINA NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIRO DO DISTRITO FEDERAL) E NA LEI 7.289/84 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF.PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90 E 109, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante contra ato imputado ao Comandante-Geral da Policia Militar do Distrito Federal, objetivando reverter seu afastamento das fileiras da Corporação, em razão de condenação criminal. III. No presente caso, observa-se, tanto dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, quanto das razões do Recurso Especial, que o tema foi tratado à luz do contido em legislação local - ou seja, a Lei 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e a Lei 7.289/84 - Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal -, o que afasta a competência do STJ, nos termos da Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido os reiterados precedentes do STJ e do STF (STJ, AgInt no AREsp 877.903/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; STF, AgRg no ARE 845.301/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2015). IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos apontados como violados (arts. 142, § 2º, da Lei 8.112/90 e 109, I, do Código Penal), a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - atraindo o óbice da Súmula 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1152592/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018) Verifica-se, outrossim, que oacolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto às exigências e critérios objetivos necessários previstos em edital relativos à avaliação psicológica,como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (cf. AgRg no REsp 1116290/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2010; AgRg no AREsp 436.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013). Da igual forma,da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou regra editalícia, decidindo a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos. Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos e o edital do concurso público. Tal pretensão, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 245, e-STJ): "não é correto afirmar que tal conhecimento extrapole o conteúdo do edital"; "não se sustenta o argumento de que a cobrança acerca dos relatórios e recomendações da ICRU e da ICRP pudesse causar surpresa aos candidatos. Ao contrário, o seu conhecimento afigura-se absolutamente inerente à temática em estudo"; e "não restou demonstrado que a matéria nelas versada foge ao conteúdo programático do edital". 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC/2015, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Além disso, o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 4. Finalmente, o Tribunal de origem foi expresso e categórico ao afirmar que não houve comprovação de que a matéria versada nas questões controvertidas do concurso em questão foge ao conteúdo programático do edital do certame. Assim, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1755346/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. POSSE.QUALIFICAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como simples interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 822.179/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016) Prosseguindo, relativamente ao alegado desrespeito de dispositivo constitucional, incasu, o art. 37da CF/1988, esclareço que o exame de tese fundada emdispositivo constitucional, nessa toada a falta de fundamentação dejulgado, evidencia questão que resvala em tema de envergaduraconstitucional, examinável apenas pelo Supremo Tribunal Federal, sob penade usurpação de competência da Suprema Corte e consequente infringência daregra de competência do art. 102, III da Carta de Outubro. Por fim, quanto à suposta violação ao art. 2º daLei n. 9.784/99verifica-se que tais questões não foram enfrentadaspelo acórdão recorrido. Dessa forma, não é possível conhecer do recursoespecial relativamente aos supracitados pontos em razão da ausência deprequestionamento ou porque tratam de matéria constitucional. Incide, noparticular, o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissívelrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargosdeclaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AO ART. 489DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO À LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.