REsp 2229625 - ACORDAO

REsp 2229625 - ACORDAO

O STJ concluiu que é dever do credor notificar previamente o avalista sobre o inadimplemento do devedor principal antes de proceder à inscrição do nome do avalista nos órgãos de proteção ao crédito; na ausência dessa notificação, a negativação é ilícita. Por esse motivo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a ilicitude da inscrição e condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: SILVIO RODRIGUES FELIZARDO; Recorrida: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 92-95 e-STJ)
Legal Topics
Avalista, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Notificação Prévia, Danos Morais, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Avalista Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Notificação Prévia Danos Morais Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

SILVIO RODRIGUES FELIZARDO

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Provimento) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia do avalista antes de inscrição em cadastro restritivo de crédito
  2. 2 Dever do credor de informar o avalista acerca do inadimplemento do devedor principal
  3. 3 Legalidade da negativação sem prévia notificação do avalista

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que é dever do credor notificar previamente o avalista sobre o inadimplemento do devedor principal antes de proceder à inscrição do nome do avalista nos órgãos de proteção ao crédito; na ausência dessa notificação, a negativação é ilícita. Por esse motivo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a ilicitude da inscrição e condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 92-95 e-STJ)

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 92-95 (e-STJ)
  • Declarar a ilicitude da negativação realizada em relação ao contrato n. 2025.2021.004785-0