AREsp 2446724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não autoriza a extinção ou suspensão da execução em relação aos avalistas ou fiadores; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em...

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Parties
Agravante: SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Avalistas E Fiadores, Suspensão De Ações E Execuções, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Execução DE Título EXTRAJUDICIAL Recuperação JUDICIAL EMBARGOS À Execução PROCESSO CIVIL Avalistas E Fiadores Suspensão De Ações E Execuções Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SMX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial do devedor principal autoriza a extinção ou suspensão da execução contra avalistas ou fiadores
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o deferimento da recuperação judicial da empresa executada não autoriza a extinção ou suspensão da execução em relação aos avalistas ou fiadores; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre dispositivos invocados da Lei 11.101/2005 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e houve fundamento autônomo do acórdão não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido