AREsp 2438806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz da jurisprudência do STJ, a existência de declaração especial de valor pelo expedidor, questão fática imprescindível ao exame da limitação da responsabilidade.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Agravada: DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Avaria De Carga, Limitação Da Responsabilidade, Prevalência Da Convenção De Montreal, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Direito Internacional Avaria De Carga Limitação Da Responsabilidade Prevalência Da Convenção De Montreal Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais +1 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravante

DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de cargas
  2. 2 Possibilidade de limitação da responsabilidade do transportador nos termos da Convenção de Montreal
  3. 3 Existência de declaração especial de valor pelo expedidor como exceção à limitação de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz da jurisprudência do STJ, a existência de declaração especial de valor pelo expedidor, questão fática imprescindível ao exame da limitação da responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a existência de declaração especial de valor do expedidor, nos termos da jurisprudência do STJ