AREsp 2944549 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstração analítica ou similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GREENWICH AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Avarias Na Carga, Representação Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Transporte Marítimo Avarias Na Carga Representação Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GREENWICH AGENCIAMENTO DE CARGAS INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial e alegação genérica de violação de dispositivos de lei
  3. 3 Ilegitimidade passiva do agente marítimo (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas, sem demonstração analítica ou similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.