AREsp 1903035 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o tribunal recorrido deixou de analisar de forma específica o documento apresentado pela recorrente (Secretaria de Saúde de Itaóca, 16/09/1993) que poderia constituir início de prova material de atividade rural; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre esse documento.

Parties
Recorrente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Averbação, Segurado Especial, Atividade Rural, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial
Previdenciário Averbação Segurado Especial Atividade Rural Início De Prova Material Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à análise de documento potencialmente capaz de comprovar atividade rural (Secretaria de Saúde de Itaóca, 16/09/1993)
  2. 2 Caracterização de inicio de prova material para segurado especial em regime de economia familiar
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento de omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o tribunal recorrido deixou de analisar de forma específica o documento apresentado pela recorrente (Secretaria de Saúde de Itaóca, 16/09/1993) que poderia constituir início de prova material de atividade rural; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre esse documento.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica acerca do documento emitido pela Secretaria de Saúde de Itaóca, datado de 16/09/1993