AREsp 2555358 - DECISAO

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Conheço do agravo por tempestividade e, ao apreciar o mérito da admissibilidade, verificou-se que o recorrente não indicou objetivamente os pontos omissos/obscuros/contraditórios do acórdão recorrido e que a questão decidida pelo tribunal a quo assentou-se em suporte fático-probatório (PPP), cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não conheço do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Averbação, Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído, Hidrocarbonetos, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Averbação Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído Hidrocarbonetos Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova
  3. 3 Configuração da atividade especial em face de prova documental (PPP) e parâmetros de ruído temporais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por tempestividade e, ao apreciar o mérito da admissibilidade, verificou-se que o recorrente não indicou objetivamente os pontos omissos/obscuros/contraditórios do acórdão recorrido e que a questão decidida pelo tribunal a quo assentou-se em suporte fático-probatório (PPP), cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não conheço do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Intimem-se