AREsp 2507825 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ); alegações genéricas são insuficientes e eventual impugnação tardia caracteriza inovação recursal, sendo obstada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Averbação, Atividade Rural Sem Registro, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Averbação Atividade Rural Sem Registro Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Necessidade de confrontação analítica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ); alegações genéricas são insuficientes e eventual impugnação tardia caracteriza inovação recursal, sendo obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, menção à Súmula 182/STJ e deficiência de cotejo analítico.