AREsp 2581498 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na peça recursal caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a análise da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVO SOBRAL DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Averbação, Atividade Especial, Eletricista, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Averbação Atividade Especial Eletricista Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVO SOBRAL DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Averbação de atividade especial de eletricista

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal na peça recursal caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a análise da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.