REsp 1958042 - DECISAO

REsp 1958042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações constitucionais deveria ser discutida em recurso extraordinário perante o STF (preservação de competência), a fundamentação recursal é deficiente por não demonstrar de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais, faltou prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado de origem; foi aplicada majorização de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL OMAR DI LALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Averbação De Período Laborado No Exterior, Acordo De Previdência Brasil Argentina, Decretos 87.918/1982 E 5.722/2006, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Averbação De Período Laborado No Exterior Acordo De Previdência Brasil Argentina Decretos 87.918/1982 E 5.722/2006 Prequestionamento Súmulas STF +1 more

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Parties

MIGUEL OMAR DI LALLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo laborado na Argentina para aposentadoria por tempo de contribuição após edição do Decreto nº 5.722/2006
  2. 2 Competência do STF para analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações constitucionais deveria ser discutida em recurso extraordinário perante o STF (preservação de competência), a fundamentação recursal é deficiente por não demonstrar de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais, faltou prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado de origem; foi aplicada majorização de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.