AREsp 2389160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de o Judiciário fixar prazo para a inscrição da reserva legal no CAR e porque o recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações ao CDC e à Lei 7.347/1985 (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Averbação De Reserva Legal, Inscrição No Cadastro Ambiental Rural (car), Medição E Demarcação De Reserva Legal, Preservação De 20% Do Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Ambiental Processual Civil Averbação De Reserva Legal Inscrição No Cadastro Ambiental Rural (car) Medição E Demarcação De Reserva Legal Preservação De 20% Do Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Ambiental) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da inscrição da reserva legal no CAR
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para fixar prazo quando a lei não o estabelece

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado quanto à impossibilidade de o Judiciário fixar prazo para a inscrição da reserva legal no CAR e porque o recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações ao CDC e à Lei 7.347/1985 (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial