REsp 1632535 - DECISAO

REsp 1632535 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto à alegação específica de que a pretensão autoral seria de cômputo em dobro do tempo prestado em serviço público estadual para fins de aposentadoria, omissão essa imprescindível para o enfrentamento da questão; assim, ante a impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão (violação do art. 535 do CPC/1973).
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de que a pretensão autoral seria de cômputo em dobro do período laborado no serviço público estadual para fins de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do art. 103, I, da Lei 8.112/1990 à averbação de tempo de serviço prestado a entidades estaduais
  3. 3 Fixação e minoração de honorários advocatícios nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto à alegação específica de que a pretensão autoral seria de cômputo em dobro do tempo prestado em serviço público estadual para fins de aposentadoria, omissão essa imprescindível para o enfrentamento da questão; assim, ante a impossibilidade de revolvimento fático (Súmula 7), anulou-se o acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão (violação do art. 535 do CPC/1973).

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos e saneamento dos vícios de integração