AREsp 2263109 - ACORDAO

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Tratando-se de ato administrativo de efeitos concretos que suprimiu o reconhecimento do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz, o prazo prescricional começou a contar da edição/publicação desse ato (ano de 2012); tendo a demanda sido ajuizada em 2019, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a demanda e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão Que Admitiu Recurso Especial (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Aluno Aprendiz, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Polícia Militar
Processual Civil Direito Administrativo Averbação De Tempo De Serviço Aluno Aprendiz Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 7/stj Polícia Militar

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão Que Admitiu Recurso Especial (decisão Colegiada Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Termo inicial da prescrição em face de ato administrativo de efeitos concretos
  3. 3 Natureza da controvérsia (prestações de trato sucessivo ou ato único)

Ratio Decidendi

Tratando-se de ato administrativo de efeitos concretos que suprimiu o reconhecimento do tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz, o prazo prescricional começou a contar da edição/publicação desse ato (ano de 2012); tendo a demanda sido ajuizada em 2019, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a demanda e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito e julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgando improcedente a demanda