AREsp 2656686 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 14, §2º, da Lei n. 9.624/88) no acórdão de origem, a fundamentação do recurso não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço, Licença Prêmio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Averbação De Tempo De Serviço Licença Prêmio Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 14, § 2º, da Lei n. 9.624/88
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 14, §2º, da Lei n. 9.624/88) no acórdão de origem, a fundamentação do recurso não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.