REsp 2149218 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. EPI. DENTISTA. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. 2. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual ("autônomo"). 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 (fl. 812). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 830-837). No recurso especial, o recorrente aponta negativa de vigência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao fundamento de que: .. não foi apreciada a tese levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade do reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, em razão da ausência de fonte de custeio, falta de habitualidade e permanência, impossibilidade de analisar ou não a eficácia do EPI e da unilateralidade e parcialidade da prova (fls. 842-843). Alega, ainda, violação aos arts. 22, II, da Lei 8.212/91, 11, V, h, 14, I, parágrafo único, 57, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, pois: .. se o contribuinte individual trabalha por conta própria, exerce suas atividades por sua conta e risco, não pode valer-se disso para beneficiar-se de uma situação a que dá causa ou que pode evitar, por exemplo, com a eliminação da nocividade com a utilização de EPI eficaz. Não há qualquer relação de subordinação, não há sujeição a uma jornada de trabalho fixada pelo empregador, não preenchendo, portanto, os requisitos da habitualidade e permanência de submissão a agentes nocivos, assim, não há como se adotar critérios diferenciados para a concessão de benefício para essa categoria (fl. 844). Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 779-780). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. No que diz respeito ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido da possibilidade do "reconhecimento da especialidade de atividade exercida pelo segurado contribuinte individual, bem como da concessão de aposentadoria especial" (AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). Nesse contexto , o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que: EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO Passo, então, ao exame do (s) período(s) controvertido(s) nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida. Para tanto, trago fração do comando sentencial, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: (..) No caso presente, a parte autora pleiteia a conversão do(s) seguinte(s) período(s) que diz ter trabalhado em condições especiais: 15/05/1991 a 18/04/2019. Ressalto que não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade apenas pelo fato de ser exercida por contribuinte individual ("autônomo"). .. Acerca do regime contributivo do segurado contribuinte individual, somente é possível a análise da especialidade das atividades laborais nos períodos em que efetivamente houve recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, dentro do período em que o autor comprovadamente prestou serviços como autônomo. Assim, reconheço como especial, por exposição habitual e permanente a agentes biológicos, os períodos de 15/05/1991 a 30/11/1994, 01/01/1994 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/05/2003. 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/09/2005 a 30/11/2005, 01/02/2006 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/05/2008 a 30/06/2008, 01/08/2008 a 31/10/2008 e 01/12/1998 a 31/08/2009, na condição de dentista autônomo. Quanto ao período de 01/06/2003 a 31/12/2004, no qual o autor trabalhou como dentista empregado, aceito o laudo emitido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Paranapanema como paradigma e reconheço a especialidade das atividades laborais por exposição a agentes biológicos. De igual modo e pelas mesmas razões, reconheço como especiais as atividades do período de 01/09/2009 a 18/04/2019. (..) (fls. 8 03-805). Desse modo, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da configuração da atividade especial, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA