AREsp 2607499 - DECISAO

AREsp 2607499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não foram devidamente particularizadas, não havendo correspondência clara entre a alegada ofensa à lei federal e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Averbação De Tempo De Serviço Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ônus Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Averbação De Tempo De Serviço Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ônus Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de ônus probatório diferenciado ao trabalhador rural menor de 12 anos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de especificação das supostas violações legais
  3. 3 Aplicação das súmulas e enunciados do STJ e STF ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não foram devidamente particularizadas, não havendo correspondência clara entre a alegada ofensa à lei federal e os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.