AREsp 2530577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (e-STJ, fl. 251): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR PARA INTERROMPER UM PROJETO DE LOTEAMENTO DA ATUAL PROPRIETÁRIA SOBRE DOIS IMÓVEIS QUE ERAM DE PROPRIEDADE DE UMA DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE SERÁ RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ NA HIPÓTESE. PROPRIETÁRIA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO SEU LEGÍTIMO DIREITO. RELEVÂNCIA ARGUMENTATIVA E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 828 DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. Opostos os embargos de declaração - os quais, embora conhecidos, foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.083-3.084). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 3.095-3.112), a recorrente apontou violação ao art. 828 do CPC/2015. Alegou que o art. 828 do CPC/2015 não autoriza a averbação de bens que não de propriedade da executada, muito menos de bens que estão em discussão em incidente de fraude à execução. Sustentou que "além de não ser compatível com os princípios e lógica do Incidente de Fraude à Execução, a averbação premonitória determinada in casu vai de encontro com a norma processual vigente" (e-STJ, fl. 3.107). Contrarrazões às fls. 3.120-3.139 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 3.140-3.143), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 3.146-3.155). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial, o qual não merece ser conhecido. Trata-se de recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 3.095-3.096 )contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte ex adversa, a fim de possibilitar a expedição de certidão de averbação no registro de imóveis. Ocorre que, nas razões do recurso, a parte insurgente não demonstrou as circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre o julgados recorrido e paradigma, nem sequer procedeu ao confronto analítico, deixando de cumprir os requisitos os previstos nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior. Com efeito, conforme previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ , é necessária a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, devendo a parte recorrente demonstrar, com indicação de similitude fática e jurídica entre os arestos, apontando o dispositivo legal interpretado em cotejo. O descumprimento de tais requisitos obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração. II - O Tribunal a quo deu provimento ao recurso do ente público para limitar a condenação de pagamento das verbas salariais à data em que a recorrida tomou posse em cargo inacumulável, bem como para afastar a condenação de pagamento das verbas de caráter indenizatório a partir da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Civil Pública n. 0004191-34.2012.8.26.0466. III - Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. IV - O artigo indicado como violado (art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada, posto que apenas faz referência ao direito a todas as vantagens devidas até a reintegração. Aplica-se, à hipótese, a Súmula n. 284/STF. V - Sobre a tese de que a natureza indenizatória da verba recebida afastaria a proibição de percebimento de remunerações inacumuláveis, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada a matéria, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. VI - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VII - Ainda que se pudesse superar o referido óbice, é assente na jurisprudência desta Corte Superior a natureza remuneratória da verba referente ao período de afastamento ilegal do empregado ou servidor demitido ou exonerado ilegalmente. VIII - Em um esforço para se alcançar o mérito da questão, ainda assim o acórdão recorrido merece ser mantido. Isso porque o ressarcimento garantido pelo instituto da reintegração está atrelado aos efeitos que teria o efetivo exercício do servidor caso houvesse desempenhado suas funções no cargo do qual foi afastado. IX - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. X - Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata de não pagamento da verba referente à reintegração no período coincidente com a nomeação da recorrente em outro cargo inacumulável, os acórdãos paradigmas cuidam de ressarcimento de valores devidos desde o indevido desligamento até a reintegração do servidor, sem fazer menção à eventual nomeação em outro cargo nesse ínterim. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.311.952/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 828 DO CPC/2015. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DÍSSIDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.