REsp 2028891 - DECISAO

REsp 2028891 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e concluiu que não há prova suficiente de excesso de averbação sobre os imóveis; sendo a averbação premonitória ato acautelatório e informativo, e não ato constritivo, não é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Penhora, Excesso De Averbação, Indenização Por Averbação Indevida, Arts. 489, §1º, Iv; 1.022; 1.025; 828 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Registro De Imóveis Averbação Premonitória Penhora Excesso De Averbação Indenização Por Averbação Indevida Arts. 489, §1º, Iv; 1.022; 1.025; 828 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da averbação premonitória
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de averbação premonitória em caso de penhora insuficiente
  3. 3 Comprovação de excesso de averbação e direito indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e concluiu que não há prova suficiente de excesso de averbação sobre os imóveis; sendo a averbação premonitória ato acautelatório e informativo, e não ato constritivo, não é cabível o cancelamento quando não demonstrada a suficiência de penhora, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida