AREsp 2731094 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOVAP SINOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação n. 1011272-82.2019.8.11.0015, assim ementado (fl. 284): PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO - CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. A averbação premonitória consiste em ato de averbação de distribuição de ações e, portanto, não se confunde com o ato de constrição, já que tem caráter acautelatório, visando resguardar terceiros de boa-fé, em eventual alienação do bem. Opostos embargos declaratórios pela Associação, estes foram rejeitados (326-331). Irresignada, a agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17, 18 e 674 do CPC. Em suma, argumentou que "a averbação premonitória é considerada uma efetiva ameaça a utilização do bem pelos seus reais proprietários" (fl. 359). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 532-538). O recurso especial não foi admitido (fl. 539-545). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 548-559. Contraminuta não apresentada. Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal no sentido de desprovimento do agravo em recurso especial, visto o óbice da Súmula n. 7 do STJ e n. 735 do STF (fls. 586-593). É o relatório. Decido. Diante da suficiente impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo nobre, o qual, contudo, não merece prosperar. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 17 e 18 do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Quanto à questão de fundo, da leitura atenta do acórdão estadual, verifica-se que o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela parte agravante contra sentença de improcedência do pedido formulado em sede de Embargos de Terceiro, com base nos seguintes fundamentos (fls. 288-289; sem grifos no original): É sabido que a averbação da existência de ação na matrícula de imóvel tem natureza preventiva, portanto é medida acautelatória que objetiva evitar qualquer prejuízo a terceiros que agem de boa-fé. Nessa quadra, é certo que a averbação premonitória não configura ameaça de constrição, porque não possui o condão de restringir o direito de propriedade e posse da Recorrente, não podendo ser confundida com atos constritivos, como a penhora. Com efeito, a averbação da existência da mencionada ACP, nas matrículas dos imóveis pertencentes à Apelante, não obsta que use, goze e disponha de tais bens, mas visa resguardar terceiros. .. Não há desconsiderar que a Recorrente é uma empresa que tem os mesmos sócios da pessoa jurídica Agrosinop Empreendimentos e Participações Ltda., quais sejam Vilson José Vian e João Luiz Ribas Pessa (ids. 166799174, págs. 01/18 e 166799178, págs. 01/05). Frise-se que o fato de os imóveis terem sido integralizados à empresa Apelante não obsta a anotação determinada pelo Juízo responsável pelo julgamento da ACP, porque a responsabilidade ambiental ostenta natureza propter rem conforme dispõe a Súmula n. 623, do Superior Tribunal de Justiça: .. Dessarte, entendo que a averbação da existência da ACP, nas matrículas dos imóveis onde supostamente ocorreu o dano ambiental, não caracteriza ameaça real de constrição (turbação ou esbulho). Nesse contexto, para rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à falta de prejuízo e ao cabimento da averbação premonitória no caso concreto seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IRREGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando a interposição do recurso especial com base na alínea "b", do permissivo constitucional, não indica, efetivamente, qual o ato de governo local que estaria sendo contestado em face de lei federal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a existência de irregularidades na averbação premonitória da dívida em exame, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.851.347/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Por fim, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias (fl. 197). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IRREGULARIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.