AREsp 2641798 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve omissão: a Corte de origem examinou e fundamentou que a averbação premonitória, em regra, restringe-se à execução, e que não há presentes, na fase de conhecimento, elementos de insolvência, dilapidação patrimonial ou ato fraudulento capazes de justificar a medida cautelar nos termos do art. 300 do CPC; por isso manteve o indeferimento e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela De Urgência Cautelar, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Formação De Grupo Econômico, Indícios De Fraude
Direito Processual Civil Averbação Premonitória Tutela De Urgência Cautelar Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Formação De Grupo Econômico Indícios De Fraude

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão quanto aos requisitos do art. 300 do CPC para averbação premonitória
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prematuridade da medida cautelar em fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão: a Corte de origem examinou e fundamentou que a averbação premonitória, em regra, restringe-se à execução, e que não há presentes, na fase de conhecimento, elementos de insolvência, dilapidação patrimonial ou ato fraudulento capazes de justificar a medida cautelar nos termos do art. 300 do CPC; por isso manteve o indeferimento e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno