AREsp 2953739 - DECISAO

AREsp 2953739 - DECISAO

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ (averbação premonitória é medida de publicidade, não constritiva), o cancelamento das averbações exige penhora de bens suficientes nos termos do art. 828, § 2º do CPC, e o recurso especial sofreu óbices das Súmulas 7 e 83, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLENI TEREZINHA REINKE DA SILVA; Agravante: PAULO VILMAR FELIX DA SILVA; Exequente: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Agravada Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Averbação Premonitória, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 828, § 2º Do CPC
Processo Civil Averbação Premonitória Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 828, § 2º Do CPC

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Parties

CLENI TEREZINHA REINKE DA SILVA

Agravante

PAULO VILMAR FELIX DA SILVA

Agravante

cooperativa de crédito

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Agravada Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de averbações premonitórias antes de penhora de bens suficientes (art. 828, § 2º, CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da averbação premonitória (publicidade vs. constrição)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria em consonância com a jurisprudência do STJ (averbação premonitória é medida de publicidade, não constritiva), o cancelamento das averbações exige penhora de bens suficientes nos termos do art. 828, § 2º do CPC, e o recurso especial sofreu óbices das Súmulas 7 e 83, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.