AREsp 2957821 - ACORDAO

AREsp 2957821 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento expresso sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência (vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência acostada não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; ademais, aplica-se, em regra, a Súmula 735/STF às decisões que apreciam tutela provisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Averbação Premonitória, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Averbação Premonitória Tutela Provisória De Urgência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de aplicação da averbação premonitória no processo de conhecimento
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento expresso sobre os dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência (vedado pela Súmula 7/STJ), e a jurisprudência acostada não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF; ademais, aplica-se, em regra, a Súmula 735/STF às decisões que apreciam tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e de tutela de urgência