RHC 198425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram objeto de análise no tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEX BRUNO SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aviso De Miranda, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Preclusão
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Aviso De Miranda Abordagem Policial Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX BRUNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prévia advertência quanto ao direito ao silêncio (aviso de Miranda)
  2. 2 Validade da abordagem policial e nulidade das provas dela advindas
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas não foram objeto de análise no tribunal a quo, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.