RHC 217388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; a obrigação de informar sobre o direito ao silêncio ocorre em interrogatório formal e não na abordagem policial; o agravante foi cientificado de seus direitos, assistido por advogado e exerceu o direito ao silêncio; não há confissão informal, prova ilícita ou demonstrado prejuízo capaz de ensejar anulação nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief), Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Prequestionamento E Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief) Prova Ilícita Prisão Preventiva +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há dever legal de informar o direito ao silêncio durante abordagem policial
  3. 3 Se houve violação do aviso de Miranda que maculou provas ou justificou nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; a obrigação de informar sobre o direito ao silêncio ocorre em interrogatório formal e não na abordagem policial; o agravante foi cientificado de seus direitos, assistido por advogado e exerceu o direito ao silêncio; não há confissão informal, prova ilícita ou demonstrado prejuízo capaz de ensejar anulação nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus