REsp 2199760 - DECISAO

REsp 2199760 - DECISAO

A decisão acolheu parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à análise do uso de algemas e ao Protocolo de Istambul, reafirmando que a ausência do aviso sobre o direito ao silêncio foi enfrentada e classificada como nulidade relativa cuja apreciação exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a verificação das circunstâncias do uso de algemas exigiria reexame fático-probatório vedado no Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se concederam efeitos infringentes e manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante: ALYSON ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Apresentação De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa ao uso de algemas e ao Protocolo de Istambul, sem efeitos infringentes; mantida íntegra a decisão monocrática de fls. 824-830 que negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aviso De Miranda, Nulidade Relativa, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Protocolo De Istambul, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direitos Humanos Aviso De Miranda Nulidade Relativa Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Protocolo De Istambul +2 more

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Parties

ALYSON ABDALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Apresentação De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência do "Aviso de Miranda" e natureza da nulidade
  2. 2 ilegalidade do uso de algemas e possível tratamento desumano ou degradante
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão acolheu parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão relativa à análise do uso de algemas e ao Protocolo de Istambul, reafirmando que a ausência do aviso sobre o direito ao silêncio foi enfrentada e classificada como nulidade relativa cuja apreciação exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, a verificação das circunstâncias do uso de algemas exigiria reexame fático-probatório vedado no Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se concederam efeitos infringentes e manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa ao uso de algemas e ao Protocolo de Istambul, sem efeitos infringentes; mantida íntegra a decisão monocrática de fls. 824-830 que negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão quanto ao uso de algemas e ao Protocolo de Istambul, sem efeitos infringentes
  • Manter íntegra a decisão monocrática de fls. 824-830 que negou provimento ao Recurso Especial