AREsp 3113766 - ACORDAO

AREsp 3113766 - ACORDAO

A ausência do "Aviso de Miranda" na abordagem policial não gera, por si só, nulidade das provas quando a advertência sobre o direito ao silêncio é efetivamente realizada em interrogatório formal (Delegacia), não tendo ocorrido confissão extrajudicial a ser reduzida a termo nos termos do art. 199 do CPP; a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e convergente; e a reforma da decisão condenatória exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JULIO FRANKLIN DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Confissão Extrajudicial, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Art. 199 Do CPP, Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Confissão Extrajudicial Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

JULIO FRANKLIN DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") na abordagem policial gera nulidade processual e torna ilícitas as provas subsequentes
  2. 2 Se houve confissão extrajudicial informal não documentada, com violação ao art. 199 do CPP e incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Se é possível absolvição com fundamento no art. 386, II ou VII, do CPP sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência do "Aviso de Miranda" na abordagem policial não gera, por si só, nulidade das provas quando a advertência sobre o direito ao silêncio é efetivamente realizada em interrogatório formal (Delegacia), não tendo ocorrido confissão extrajudicial a ser reduzida a termo nos termos do art. 199 do CPP; a condenação apoiou-se em conjunto probatório autônomo e convergente; e a reforma da decisão condenatória exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental